Questão em destaque · Q1487454

Considere as afirmações sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comun

UFMG · UFMG · 2019

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P1487454

ID: 1487454

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) · Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo

Banca: UFMG

Ano: 2019

Nível: Médio

Considere as afirmações sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação:

I. É de competência dos Estados e do Distrito Federal.

II. Deverá ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.

III. Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

IV. É facultado à Câmara dos Deputados estabelecer suas alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.

Com base no exposto no Artigo 155 da Constituição Federal, está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmação(ões):