Questão em destaque · Q1488027
De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrati
VUNESP · TJ SP · 2016
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P1488027
ID: 1488027
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Direito de petição · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Súmula Vinculante no 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é
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