Questão em destaque · Q1488202

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.

FAFIPA · Camara de Cambara · 2016

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P1488202
ID: 1488202
Direito ConstitucionalAssunto: Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital
Banca: FAFIPA
Ano: 2016
Nível: Superior

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade.

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