Questão em destaque · Q1489393

O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administraç

CESPE CEBRASPE · POLITEC PE · 2016

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P1489393
ID: 1489393
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior

O princípio que está expressamente previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (Lei n.° 9.784/ 1999), dispondo que a administração pública deverá obedecê-lo, é o princípio da

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