Quanto às regras a que se sujeita o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, durante o estágio probatório, considerando as disposições da Lei n° 8.112/1990, assin

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos expressamente na lei, como, por exemplo, licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional.

A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, ainda que esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

Ao servidor público que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

A aptidão e capacidade do servidor ocupante de cargo efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I – assiduidade; II – disciplina; III – capacidade de liderança; IV – habilidade de comunicação; V– responsabilidade.