Questão em destaque · Q1490249
Leia as afirmativas a seguir: I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas c
ADM TEC · Prefeitura de Rio Largo · 2019
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Leia as afirmativas a seguir:
I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
II. Nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista do direito de participar dos lucros sociais.
III. Para os fins da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considera-se "seguro-garantia" o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
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