Questão em destaque · Q1491095
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
IMAIS · Prefeitura de Mairiporã · 2019
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P1491095
ID: 1491095
Direito AdministrativoAssunto: Ação Civil Pública
Banca: IMAIS
Ano: 2019
Nível: Médio
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, tem legitimidade para o propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente
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