Questão em destaque · Q1492135

Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública

CEPS UFPA · UFRA · 2019

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P1492135

ID: 1492135

Direito AdministrativoAssunto: Controle exercido pelo Tribunal de Contas · Controle Externo

Banca: CEPS UFPA

Ano: 2019

Nível: Superior

Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Dentre as alternativas a seguir, marque a que NÃO constitui um motivo para instauração da Tomada de Contas Especial.