Segundo a Carta Magna, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

O seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

A redutibilidade do salário a critério do empregador.

O décimo terceiro salário com base somente na remuneração integral.

A remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.