Questão em destaque · Q1494225
A lei ordinária que viesse a estabelecer a pena de morte no Brasil em tempos de paz padeceria de inconstitucionalidade:
FUNDATEC · Prefeitura de Congonhinhas · 2019
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P1494225
ID: 1494225
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2019
Nível: Superior
A lei ordinária que viesse a estabelecer a pena de morte no Brasil em tempos de paz padeceria de inconstitucionalidade:
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