Questão em destaque · Q1494265
A administração pública está vinculada aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem at
COMPROV/UFCG · UFCG · 2019
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A administração pública está vinculada aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem atender. Assim, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III - Utilização de qualquer meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação.
IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está(ão) correta(s), apenas:
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