Questão em destaque · Q1494271

Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

COMPROV/UFCG · UFCG · 2019

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P1494271
ID: 1494271
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Direitos Sociais · União, Estados, DF e Municípios
Banca: COMPROV/UFCG
Ano: 2019
Nível: Médio

Atendendo-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, quanto ao servidor público, ao seguinte:


I - Vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.

II – Vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários.

III - Subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

IV –Garantia ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

V – Direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.


Está(ão) correta(s), apenas:

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