A posse do servidor público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

A posse poderá dar-se mediante procuração simples.

A posse dar-se-á se o servidor apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, mesmo ante a ausência de declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

A posse poderá ser dada aquele que for julgado inapto física e mentalmente para o exercício do cargo.