Encontra-se entre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal (CF/88):

comprovar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apoiar o Tribunal de Contas da União no exercício de sua missão institucional.

analisar o controle da dívida pública, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

verificar o cumprimento das metas previstas da lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e das leis orçamentárias da União.

comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, excetuando-se a avaliação dos resultados concernentes.