Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, exceto:

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.