Questão em destaque · Q1497379
O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos che
Crescer · Prefeitura · 2019
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P1497379
ID: 1497379
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração · Decretos regulamentares · Atos Administrativos
Banca: Crescer
Ano: 2019
Nível: Médio
O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos chefes do Executivo. No preâmbulo do Decreto há:
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