Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É garantido o direito de propriedade.

A propriedade não atenderá a sua função social.

É garantido o direito de herança.

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.