A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto em lei estará sujeita às

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo indeterminado.

Rescisão do vínculo com o poder público.

Multa.

Advertência.