O decreto de provimento deverá conter, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse, as seguintes indicações, EXCETO:

A comprovação das qualificações do candidato.

A denominação do cargo vago e demais elementos de identificação, o motivo da vacância, e o nome do ex-ocupante, ocorrendo a hipótese em que estes últimos elementos possam ser atendidos.

O caráter da investidura.

O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimento do cargo.

A indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso.