Questão em destaque · Q1500629
Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse nacional (1ª parte) , suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (2ª parte)
Legalle Concursos · Prefeitura de Pelotas · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse nacional (1ª parte), suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (2ª parte) e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (3ª parte).
Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...