Questão em destaque · Q1500629

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse nacional (1ª parte) , suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (2ª parte)

Legalle Concursos · Prefeitura de Pelotas · 2019

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P1500629
ID: 1500629
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2019
Nível: Médio

Compete aos Municípios, dentre outras atribuições, legislar sobre assuntos de interesse nacional (1ª parte), suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (2ª parte) e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (3ª parte).


Do excerto, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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