Questão em destaque · Q1502935

Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir: I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37,

COPESE UFT · Prefeitura · 2019

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P1502935
ID: 1502935
Direito AdministrativoAssunto: Autarquias
Banca: COPESE UFT
Ano: 2019
Nível: Superior

Sobre a organização da administração pública e sua responsabilidade civil perante terceiros, leia as afirmativas a seguir:


I. a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º da Constituição brasileira atinge indistintamente toda a administração pública direta e indireta, de todos os entes da federação.

II. os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, e, consequentemente, também não têm personalidade judiciária, motivo pelo qual não podem figurar como parte em processos judiciais.

III. as autarquias municipais têm personalidade jurídica própria, sempre de direito público, diferente das fundações públicas, que podem ser de direito público ou privado.


Assinale a alternativa CORRETA.

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