Questão em destaque · Q1504571

Analise o trecho a seguir. São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a

FUNDEP UFMG · Prefeitura · 2019

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P1504571

ID: 1504571

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Administrativos · Poder Executivo

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2019

Nível: Médio

Analise o trecho a seguir.

São atos administrativos de competência exclusiva do Poder Executivo, ou seja, do presidente da República, governadores e prefeitos. São destinados(as) a prover as situações gerais ou individuais, de modo geral, previstas expressamente ou implícitas na lei. É a forma que normatiza ou valida os atos individuais ou gerais, procedentes do prefeito de um município.

O conceito apresentado no trecho acima refere-se a