Em termos genéricos, o contrato é definido como uma relação jurídica bilateral formada pela expressão de vontade das partes, as quais se obrigam, de maneira recíproca, às prestaçõe

O direito da administração modificar unilateralmente o contrato administrativo decorre da indisponibilidade do interesse público. A característica de exorbitância presente na teoria dos contratos administrativos é também denominada de mutabilidade ou ius variandi.

A administração pode se utilizar das cláusulas de exorbitância, modificando unilateralmente o contrato ainda que tal modificação venha a causar prejuízo ao particular, uma vez que o interesse público sempre prevalecerá sobre o privado.

As cláusulas exorbitantes não representam aniquilamento dos interesses do contratante no objeto de sua pretensão contratual.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, contudo, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.