Questão em destaque · Q1505283
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “ Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover s
SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável · Camara de Igarassu · 2019
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P1505283
ID: 1505283
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Poder Regulamentar · Poder Executivo
Banca: SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável
Ano: 2019
Nível: Superior
No entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação”. Quando o Presidente da República cria um Decreto objetivando a fiel execução de determinada lei, estará exercendo o:
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