Quando o assunto é a comunicação pública, uma importante lei recebe destaque. Trata-se da Lei Nº12.527/11, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação Para os efeitos dessa lei,

Informação Sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.