Questão em destaque · Q1507143

Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:

SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável · Camara de Igarassu · 2019

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P1507143
ID: 1507143
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: SUSTENTE Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável
Ano: 2019
Nível: Superior

Define-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2018). Fala-se de:

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