Cabe, à Assembleia Legislativa, com a sanção (aprovação) do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do e Estado e especificamente sobre:

Tributos, arrecadação e distribuição de rendas, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Criação, transformação, extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixação da remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Organização judiciária do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas, da Polícia Militar, da Polícia Civil e demais órgãos da administração pública;

Normas suplementares de direito urbanístico, bem como de planejamento e execução de políticas urbanas;

Todas as alternativas anteriores.