Questão em destaque · Q1509430

Considerando a Constituição Federal de 1988, Seção II – Da Saúde “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre

ITAME · Prefeitura de Joviânia · 2019

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P1509430

ID: 1509430

Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)

Banca: ITAME

Ano: 2019

Nível: Superior

Considerando a Constituição Federal de 1988, Seção II – Da Saúde “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. O trecho citado faz parte do artigo: