A ação popular consiste em meio de controle judicial da atividade administrativa para demandar anulação ou declaração de nulidade de atos que ameacem ou lesem valores constituciona

O mandado de segurança não substitui a ação popular, sendo idôneo, contudo, utilizar o mandado de segurança para veicular uma ação popular.

O autor sempre é subordinado a ônus de provar a lesão ao patrimônio material ou imaterial da sociedade, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio não traz casos de lesividade presumida.

Os Juízos Federais são competentes para a ação popular contra atos de entidades, políticas ou administrativas, federais, estaduais ou municipais.

As pessoas jurídicas, como, por exemplo, os partidos políticos, detêm legitimidade para promover a ação popular.

Sob o aspecto processual, a ação popular é revestida da natureza jurídica de ação cível, pela qual pretensão jurídica, pública ou difusa, pode ser deduzida em juízo ou tribunal.