Questão em destaque · Q1512267

A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, trata das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos no exercício de suas funções. O artigo 130 preceitua que

COMPEC · UFAM · 2018

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P1512267

ID: 1512267

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: COMPEC

Ano: 2018

Nível: Superior

A Lei nº 8.112/1990, em seu capítulo V, trata das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores públicos no exercício de suas funções. O artigo 130 preceitua que, quando houver reincidência de faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta penalidade não poderá exceder a: