Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o

A lei ordinária é integralmente inválida, pois essa lei não pode alterar lei complementar.

A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

A lei ordinária é integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.