Questão em destaque · Q1515419
Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade co
UNESPAR · Prefeitura de Arapongas · 2020
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P1515419
ID: 1515419
Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003
Banca: UNESPAR
Ano: 2020
Nível: Médio
Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:
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