Questão em destaque · Q1517233

Sobre o dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes. I. As licitações não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu proc

FUNDEP · Prefeitura de Lagoa Santa · 2019

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P1517233
ID: 1517233
Direito AdministrativoAssunto: Lei 8.666/93 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDEP
Ano: 2019
Nível: Médio

Sobre o dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas seguintes.


I. As licitações não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a devida abertura.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses precedidas na respectiva lei de licitações.

III. Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, com exceção daqueles em que se tratar de entes denominados autarquias e as sociedades de economia mista.


Estão corretas as afirmativas

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