O tema processo administrativo, como instrumento de legitimação da conduta dos Administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas, tem bastante amplitude e

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, vedada a sua conclusão após o horário normal previamente determinado por configurar ofensa à transparência administrativa.

Em se tratando de processo administrativo disciplinar, a sindicância contraditória serve para as infrações de demissão, destituição de cargo em comissão e função de confiança e cassação de aposentadoria e disponibilidade, além da pena de suspensão superior a trinta dias.

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, devendo ser declarados nulos todos os atos posteriores à intimação inicial do interessado.