De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de

Valor da multa e índice de correção monetária em caso de inadimplemento por uma das partes.

Plano de aplicação dos recursos financeiros

A previsão de início e fim de cada etapa e da execução total do objeto.

A comprovação, tratando-se de obra e serviço de engenharia, de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.