A Lei n o 12.527/2011, quando trata do procedimento do pedido de acesso à informação, determina que

nas solicitações de informações de interesse público, deverão constar os motivos determinantes do pedido.

o órgão ou a entidade pública deverá conceder o prazo de dois dias úteis para acesso à informação disponível.

a informação armazenada em formato digital deverá ser convertida em documento escrito para o requerente.

quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

o serviço de busca e fornecimento da informação é oneroso, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.