A Constituição Federal de 1988 prevê que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo

em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite, e somente nesta hipótese.

em caso de flagrante delito ou desastre, ou por determinação judicial, a qualquer momento.

a qualquer hora do dia ou da noite, por determinação judicial e, durante o dia, por decisão da autoridade policial.

por determinação judicial a qualquer hora do dia ou da noite e por ocasião de estado de emergência, de defesa ou de sítio a qualquer momento.