No rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, consta da Constituição Federal de 1988:

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

licença-paternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias.

seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.