Questão em destaque · Q1522722
A proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar determinado recuo de construção, o dever de denunciar doença contagiosa e a vedação de manter certos a
VUNESP · Prefeitura · 2016
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A proibição de construir acima de certa altura, a obrigatoriedade de observar determinado recuo de construção, o dever de denunciar doença contagiosa e a vedação de manter certos animais na zona urbana são exemplos de restrições decorrentes do exercício do poder
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