Para os efeitos da Lei n o 12.527/2011, considera-se disponibilidade a qualidade da informação

que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, com modificações.

que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

que registra as informações pessoais, quaisquer que sejam os seus suportes ou formatos.