As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como

ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 100 (cem anos).

reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

reservadas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 30 (trinta) anos.

ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 (quinze) anos a partir do término do mandato em exercício.