“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, a

o Estado responde pelos danos que causar a terceiros, mesmo sem culpa ou dolo pelo ato praticado.

a responsabilidade do Estado é igual à dos seus agentes, exigindo-se dolo ou culpa.

a responsabilidade do Estado é integral, não comportando excludentes da responsabilidade.

caso comprovada a culpa concorrente da vítima, será afastada a responsabilidade do Estado pelos danos que causou ao particular.

o Estado responderá pelos prejuízos causados desde que comprovado o dolo ou a culpa de seus agentes.