A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outros, o seguinte direito aplicável aos demais trabalhadores:

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

fundo de garantia do tempo de serviço.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.