Questão em destaque · Q1523066
Nos termos da Carta Magna brasileira, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de aposentadori
VUNESP · Prefeitura · 2016
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P1523066
ID: 1523066
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Modalidades de aposentadoria
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos termos da Carta Magna brasileira, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, dentre outros, o caso de servidor
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