O conceito de agentes públicos abrange

apenas o denominado servidor público, sujeito ao regime estatutário e ocupante de cargo público.

exclusivamente os servidores estatutários e os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista.

exclusivamente a pessoa física que presta serviços ao Estado, sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.

apenas a pessoa física que exerce função política de governo, definida por dispositivo constitucional.

toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.