Questão em destaque · Q1523133

Em relação aos atos administrativos, o Poder Judiciário não pode apreciar sua validade ex officio e, portanto, a nulidade só pode ser decretada pelo Poder Judiciário a pedido da pe

VUNESP · Prefeitura · 2016

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P1523133
ID: 1523133
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Em relação aos atos administrativos, o Poder Judiciário não pode apreciar sua validade ex officio e, portanto, a nulidade só pode ser decretada pelo Poder Judiciário a pedido da pessoa interessada. Esta assertiva decorre de um dos atributos do ato administrativo, que é a

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