Os atos administrativos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a administraçã

Os atos administrativos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a administração de seus serviços, nos quais não há diferença entre a posição da Administração e a do particular, sendo aplicável a ambos o direito comum, são classificados como atos