Questão em destaque · Q1523137
Considere a seguinte situação hipotética: A Administração Pública revoga um ato de permissão de uso, sob alegação de que esta se tornou incompatível com a destinação do bem público
VUNESP · Prefeitura · 2016
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Considere a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública revoga um ato de permissão de uso, sob alegação de que esta se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto de permissão. Verifica-se, todavia, que apenas 10 (dez) dias após a revogação, a Administração pratica novo ato, permitindo o uso do mesmo bem a terceira pessoa. Neste caso, ficou demonstrado que o ato de revogação foi ilegal por vício quanto
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