Questão em destaque · Q1523137

Considere a seguinte situação hipotética: A Administração Pública revoga um ato de permissão de uso, sob alegação de que esta se tornou incompatível com a destinação do bem público

VUNESP · Prefeitura · 2016

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P1523137
ID: 1523137
Direito AdministrativoAssunto: Vício de motivo
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética:


A Administração Pública revoga um ato de permissão de uso, sob alegação de que esta se tornou incompatível com a destinação do bem público objeto de permissão. Verifica-se, todavia, que apenas 10 (dez) dias após a revogação, a Administração pratica novo ato, permitindo o uso do mesmo bem a terceira pessoa. Neste caso, ficou demonstrado que o ato de revogação foi ilegal por vício quanto

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