Questão em destaque · Q1523276

Analise as afirmativas a seguir: I. Utilizar um local de que tem a propriedade ou vigilância, ou consentir que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou e

ADM TEC · Prefeitura de Gravatá · 2020

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P1523276
ID: 1523276
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Lei de Drogas - Lei nº 11.343/2006 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ADM TEC
Ano: 2020
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. Utilizar um local de que tem a propriedade ou vigilância, ou consentir que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, é uma ação sujeita à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, conforme determina a Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33, § 1º, inciso III.

II. Financiar ou custear a produção, a distribuição e a comercialização de drogas ou de matéria-prima destinada à produção de drogas é um crime sujeito à pena de detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) dias-multa. Se essa ação resultou em danos à saúde dos usuários ou se foi praticada em consórcio com agente público, a pena é aumentada em 3 (três) vezes, conforme determina Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 36.

III. Importar, produzir, fabricar ou adquirir drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, são práticas sujeitas à pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) meses e pagamento de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, conforme disposto na Lei Federal nº 11.343, de 2006, em seu artigo 33.

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