Questão em destaque · Q1523997

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios. I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

FUNDEP · Prefeitura de Ervália · 2019

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P1523997

ID: 1523997

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento) · Fiscalização do âmbito municipal · Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira

Banca: FUNDEP

Ano: 2019

Nível: Médio

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização político-administrativa dos municípios.

I. Compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

II. É vedada a criação de tribunais de contas, conselhos ou órgãos de contas municipais.

III. Respeitados os demais requisitos da Constituição da República, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual.

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):